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Legislação12 de junho de 20264 min

MTE e MPT cercam empresas: o que virou alvo de fiscalização NR-1

O MTE deu manual, FAQ e prazo. O MPT já autua. Veja os pontos da NR-1 que viraram foco de fiscalização e quanto custa errar a partir de maio de 2026.

Lembre-se: NR-1 mal cuidada custa caro em 3 lugares

Trabalhista: processos por assédio (R$ 30k–500k por funcionário). Fiscal: multa do MTE (R$ 670 a R$ 6.708 por item, até ~R$ 28 mil numa fiscalização de PME). Previdenciária: NTEP, FAP e ação regressiva do INSS quando doença psicossocial é reconhecida. Veja as 3 frentes →

Tem empresa achando que ganhou tempo até maio de 2026. Achou errado.

O MTE realmente prorrogou a fase punitiva da nova NR-1 pra 26 de maio de 2026 (Portaria MTE nº 765/2025). Só que o Ministério Público do Trabalho não está nesse cronograma. O MPT já investiga, já move ação civil pública, já cobra dano moral coletivo em setores como teleatendimento, bancos, saúde e TI. E o pior: agora ele tem munição. O MTE publicou em março de 2026 o Manual GRO/PGR de 140 páginas e, em maio, um FAQ oficial. Os dois documentos viraram régua. Tudo que está lá dentro vira pauta de auditor fiscal e procurador.

A gente leu os dois documentos e cruzou com o que o MPT já vem cobrando em TAC. O resultado: dá pra mapear quais pontos da NR-1 viraram foco real de fiscalização. Spoiler: não é "ter um PGR bonito no PDF".

1. Inventário de riscos psicossociais com nome e sobrenome

Não adianta escrever "risco de estresse" no PGR e achar que cumpriu. O Guia de Fatores de Risco Psicossociais do MTE (2025) lista categorias específicas que precisam estar mapeadas: sobrecarga de trabalho, metas abusivas, jornadas excessivas, assédio moral e sexual, conflitos interpessoais, ausência de suporte organizacional, práticas de gestão inadequadas.

Se o auditor abrir o PGR e não achar essas categorias avaliadas com método (questionário validado, entrevistas, dados de afastamento), é autuação certa. O FAQ do MTE de maio de 2026 deixou explícito: a avaliação tem que ser documentada e periódica.

2. Trabalho remoto e híbrido entraram no escopo

Muita empresa acha que home office escapa da NR-1. Não escapa.

O FAQ do MTE foi cirúrgico nisso: trabalho remoto, híbrido e teletrabalho estão dentro do GRO. Isso significa mapear risco psicossocial de quem trabalha em casa também. Isolamento, hiperconexão, jornada invisível, falta de pausa. Tudo isso vira item de inventário. Empresa de tecnologia com 80% do time remoto e PGR genérico está deitada na maca do auditor.

3. ME e EPP não estão fora (e isso pega muita gente)

O discurso de "sou pequeno, não preciso de PGR" caiu. As microempresas e empresas de pequeno porte dispensadas do PGR formal precisam apresentar a Avaliação Ergonômica Preliminar (AEP) da NR-17 como documento comprobatório. E a AEP, na nova leitura conjunta NR-1 + NR-17, precisa cobrir aspectos psicossociais e organizacionais do trabalho.

Uma loja de roupas em BH com 12 CLT, sem AEP atualizada e sem nada documentado sobre carga mental do time de vendas com meta agressiva? Fiscalizável.

4. Nexo causal ficou muito mais fácil pro trabalhador

Esse é o ponto que dói no bolso depois.

Quando o trabalhador é afastado por burnout, ansiedade ou depressão e o INSS reconhece como doença do trabalho (B-94), o empregado ganha estabilidade de 12 meses (art. 118 da Lei 8.213/1991). E entra a parte cara: ação trabalhista com pedido de dano moral, dano material e pensão.

O TST publicou 89 acórdãos sobre burnout entre 2024 e 2025. A jurisprudência fixou que basta a concausa (o trabalho contribuir, mesmo sem ser causa única) pra indenização ser devida. E a Súmula 443 do TST presume dispensa discriminatória quando há doença mental ocupacional, com indenização em dobro.

Se a empresa não tem PGR mapeando o risco psicossocial, o nexo causal está dado de bandeja pro juiz. Na prática, a ausência do documento vira prova contra a empresa.

5. Multas que parecem baixas até virarem 30

As multas da NR-28 (atualizada pela Portaria MTE nº 104, de 29/01/2026) variam entre R$ 2.396,35 e R$ 6.708,08 por item. Parece pouco. Não é.

O problema é que o auditor não autua "a NR-1". Ele autua item por item descumprido. PGR sem riscos psicossociais: um item. Sem AEP: outro. Sem plano de ação: outro. Sem treinamento dos gestores: outro. Uma fiscalização média fecha entre R$ 30 mil e R$ 100 mil, fora interdição de setor e o passivo trabalhista que vem atrás.

Como não virar estatística

A conta é simples. Fazer NR-1 direito custa menos que uma multa, que custa menos que uma ação trabalhista, que custa menos que três ações trabalhistas em sequência (quando o ambiente é ruim de verdade, nunca vem uma só).

O Zakto opera a conformidade NR-1 do começo ao fim. Inventário de riscos psicossociais com método validado, PGR atualizado, plano de ação, treinamento de gestor, canal de denúncia da Lei 14.457/2022. Tudo por uma fração da multa mais barata da NR-28.

Você tem até 26 de maio de 2026 pra estar pronto pro MTE. Pro MPT, o prazo era ontem.

Fontes: Portaria MTE nº 1.419/2024; Portaria MTE nº 765/2025; Portaria MTE nº 104/2026 (NR-28); Manual GRO/PGR da NR-1 (MTE, março/2026) https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/assuntos/inspecao-do-trabalho/manuais-e-publicacoes/manual_gro_pgr_da_nr_1.pdf/@@download/file ; Guia de Fatores de Risco Psicossociais (MTE, 2025) https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/conselhos-e-orgaos-colegiados/comissao-tripartite-partitaria-permanente/normas-regulamentadora/normas-regulamentadoras-vigentes/guia-nr-01-revisado.pdf ; FAQ NR-1 (MTE, maio/2026) https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/noticias-e-conteudo/2026/maio/mte-publica-guia-de-perguntas-e-respostas-para-orientar-empresas-sobre-mudancas-da-nr-1 ; Lei 8.213/1991 art. 118; Súmula 443 TST; Lei 14.457/2022.

Zakto, Cobre os 3 riscos da NR-1

NR-1 mal cuidada custa caro em 3 lugares.

Processo trabalhista por assédio. Multa do Ministério do Trabalho. Doença ocupacional no INSS. A Zakto cobre os 3 por R$ 97/mês.

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