Guia Completo NR-1: o que muda em 2026 e como sua empresa se protege
A NR-1 de 2024 tornou obrigatória a avaliação de riscos psicossociais, canal de denúncias e política anti-assédio. A partir de 26/05/2026, o MTE passa a autuar, inclusive de forma remota, sem visita. E multa do MTE é só uma das três frentes: NR-1 mal cuidada também gera processo trabalhista por assédio e passivo previdenciário quando doença psicossocial vira NTEP.
Onde a Zakto entra
A Zakto é o serviço completo de conformidade NR-1. Nossa equipe opera tudo o que esse guia descreve. Pesquisa de clima, canal de denúncias, documentação, plano de ação, treinamentos. Você convida sua equipe e aprova o plano. O resto é com a gente.
As 3 frentes da NR-1
NR-1 mal cuidada custa caro em 3 lugares.
Processo trabalhista por assédio. Multa do Ministério do Trabalho. Doença ocupacional reconhecida pelo INSS. A Zakto cobre os 3 todo mês, com prova documental em cada um.
Trabalhista
Justiça do Trabalho
Processos por assédio moral, assédio sexual e danos morais psicossociais. A Zakto mantém PGR versionado, canal de denúncia com histórico, triagem documentada, treinamentos assinados e política anti-assédio, a prova defensiva que a empresa precisa apresentar em juízo.
Fiscal
Multa do Ministério do Trabalho
Fiscalização do Auditor Fiscal do Trabalho em NR-1 (gravidade tipo S, a mais alta). Multa de R$670 a R$6.708 por item descumprido (NR-28 Anexo I). Os 8 itens auditáveis somam até ~R$28 mil em uma fiscalização típica de PME, com reincidência em dobro. A Zakto mantém os 8 itens em dia e entrega dossiê de fiscalização pronto quando o MTE bate na porta.
Previdenciária
Nexo com o INSS e FAP
Doença psicossocial (CID-F) reconhecida vira nexo técnico (NTEP), aumenta o FAP da empresa por anos e abre ação regressiva do INSS. A Zakto documenta fatores de risco, medidas preventivas e pareceres técnicos que permitem contestar o nexo presumido.
A Zakto opera a documentação e o acompanhamento contínuo da NR-1 da sua empresa. Não substitui advogado nem oferece imunidade jurídica, constrói a melhor prova de cuidado possível, reduzindo exposição em cada um dos três riscos.
O que é a NR-1
A NR-1 é a Norma Regulamentadora nº 1 do Ministério do Trabalho. A mais importante das 37 NRs que existem no Brasil. Funciona como base de tudo: define como as empresas devem identificar e gerenciar riscos no ambiente de trabalho.
Ela existe desde 1978, mas ficou décadas sem mudanças relevantes. Em 2024, veio a primeira atualização grande em muito tempo. E veio com novidades sérias para qualquer empresa que tem funcionário com carteira assinada.
A principal mudança? Riscos psicossociais passaram a ser obrigatórios no programa de prevenção. Estresse crônico, assédio moral, sobrecarga de trabalho e conflitos de liderança agora precisam ser identificados, documentados e tratados. Da mesma forma que os riscos físicos e químicos já eram.
Base legal
A NR-1 é a Norma Regulamentadora nº 1, base de todas as 37 NRs do Ministério do Trabalho. A versão 2024 (Portaria MTE 1.419/2024) incluiu pela primeira vez obrigações específicas sobre saúde mental e riscos psicossociais.
Quem precisa cumprir
NR-1 item 1.2, Portaria MTE 1.419/2024
Todo empregador com funcionário CLT, do MEI com 1 funcionário ao grupo empresarial com 10.000. Não existe isenção por tamanho. O que muda é como você cumpre, não se você precisa cumprir.
| Porte | Funcionários CLT | Obrigações específicas |
|---|---|---|
| MEI | MEI com 1 funcionário CLT |
|
| Micro/Pequena | 2 a 19 funcionários CLT |
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| Pequena/Média | 20 a 49 funcionários CLT |
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| Média | 50 a 99 funcionários CLT |
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| Grande | 100+ funcionários CLT |
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Os 8 itens autuáveis
O MTE pode fiscalizar cada um desses pontos de forma independente. Cada item irregular gera uma multa separada.
PGR com riscos psicossociais
NR-1 1.5.1.1O Programa de Gerenciamento de Riscos precisa incluir, de forma explícita, os riscos psicossociais do ambiente. Sobrecarga, assédio, pressão por metas, conflitos de liderança.
Pesquisa de saúde mental
NR-1 1.5.1.3A empresa deve aplicar periodicamente uma pesquisa de clima ou avaliação psicossocial para identificar fatores de risco antes que virem problema.
Canal de denúncias
Lei 14.457/2022, art. 23Empresas com CIPA precisam de um canal seguro e anônimo para que funcionários reportem situações de assédio ou violência. Sem represália.
Política anti-assédio
Lei 14.457/2022, art. 23Documento formal que define o que é assédio moral e sexual, como denunciar e quais são as consequências para quem pratica. Precisa ser comunicada a todos.
Código de conduta
NR-1 1.5.2Regras claras de comportamento no ambiente de trabalho: respeito, comunicação, hierarquia, uso de recursos da empresa. Complementa a política anti-assédio.
Treinamento NR-1
NR-1 1.6Os funcionários e líderes precisam ser capacitados sobre os riscos do ambiente de trabalho, incluindo os psicossociais. Com registro e certificado.
CIPA ou Equipe de Cuidado
NR-5 + NR-1 1.5.4Empresas acima de certo porte precisam de uma comissão interna de prevenção. Dependendo do grau de risco, pode ser CIPA formal com eleição ou responsável designado.
Plano de ação documentado
NR-1 1.5.3Para cada risco identificado, precisa existir um plano com prazo e responsável. Não basta listar os riscos. Tem que mostrar o que a empresa está fazendo para reduzir.
Multas e fiscalização
NR-28 Anexo I, Portaria MTE 3.214/78 atualizada pela Portaria MTE 104/2026
| Porte da empresa | Infração leve (I1) | Grave (I3) | Gravíssima (I4) | 8 itens (máx.) |
|---|---|---|---|---|
| 1 a 10 func. | R$ 776 | R$ 1.482 | R$ 2.971 | R$ 17.806 |
| 11 a 25 func. | R$ 883 | R$ 1.771 | R$ 3.548 | R$ 21.258 |
| 26 a 50 func. | R$ 996 | R$ 2.059 | R$ 4.124 | R$ 24.702 |
| 51 a 100 func. | R$ 1.175 | R$ 2.341 | R$ 4.701 | R$ 28.140 |
| 101 a 250 func. | R$ 1.321 | R$ 2.629 | R$ 5.265 | R$ 31.612 |
| 251 a 500 func. | R$ 1.462 | R$ 2.924 | R$ 5.842 | R$ 35.072 |
| 501 a 1.000 func. | R$ 1.604 | R$ 4.815 | R$ 6.420 | R$ 38.528 |
| 1.001+ func. | R$ 1.752 | R$ 3.495 | R$ 6.708 | R$ 41.386 |
Fonte: NR-28 Anexo I, Portaria MTE 3.214/78 com valores atualizados pela Portaria MTE 104/2026. Em caso de reincidência, o valor dobra.
A partir de 26/05/2026, o MTE usa o DET (Domicílio Eletrônico Trabalhista) para autuações remotas. Você pode ser notificado e multado sem visita presencial, via cruzamento de dados do eSocial e RAIS.
Prazos e linha do tempo
Ago/2024
Publicação da Portaria MTE 1.419/2024
A NR-1 é atualizada e passa a exigir, pela primeira vez, gestão explícita de riscos psicossociais.
26/Mai/2025
Início da fase educativa
O MTE começa a orientar as empresas, mas sem aplicar multas. Auditores visitam e explicam o que precisa ser feito.
Mai/2025
Portaria MTE 765/2025 adia fase punitiva para 26/05/2026
O MTE publica a Portaria 765/2025 adiando o início das autuações para maio de 2026, dando mais tempo para as empresas se adequarem.
26/Mai/2026
Início das autuações
Fase punitiva começa. Qualquer item irregular pode gerar multa. O DET permite autuação remota, sem visita presencial.
Contínuo
Monitoramento anual
A NR-1 exige revisão periódica do PGR e das avaliações psicossociais. Não é uma vez só. É processo.
O que o auditor vai perguntar
Quando o MTE aparecer, presencialmente ou pelo DET, estas são as primeiras questões que vão surgir. Você precisa ter resposta e documentação para cada uma.
"Onde está o mapeamento dos riscos psicossociais no PGR da empresa?"
O fiscal vai pedir para ver o documento PGR (Programa de Gerenciamento de Riscos). Agora ele precisa incluir riscos de saúde mental, como estresse, assédio e sobrecarga.
PGR atualizado"Quais medidas a empresa tomou para prevenir riscos psicossociais?"
Não basta identificar os riscos — a empresa precisa mostrar que está fazendo algo concreto para reduzir os problemas de saúde mental.
Plano de ação com evidências"Os colaboradores foram ouvidos sobre a saúde mental no trabalho?"
A empresa precisa comprovar que fez pesquisas ou conversas com os funcionários sobre o assunto.
Pesquisa de clima ou pulso"A liderança foi treinada para identificar sinais de adoecimento mental?"
Gestores e líderes precisam saber reconhecer quando alguém está em sofrimento e o que fazer.
Registro de treinamento"Existe um canal seguro para o colaborador reportar problemas?"
A empresa precisa ter um canal onde o funcionário possa falar sobre assédio, sobrecarga ou problemas sem medo de represália.
Canal de denúncias ou escutaComo a Zakto resolve isso por você
Tudo o que esse guia descreve é trabalho técnico, contínuo e detalhista. Você pode tentar fazer dentro de casa ou deixar com a Zakto. Aqui é serviço completo: equipe operando todo mês, tecnologia acelerando o que dá pra acelerar.
O que você faz
- Convida sua equipe pelo WhatsApp.
- Avisa contratações e desligamentos.
- Aprova o plano de ação que o consultor monta.
- Baixa o PDF se o fiscal aparecer.
O que a Zakto faz
- PGR, política anti-assédio e código de conduta redigidos.
- Pesquisa de clima aplicada e analisada.
- Canal de denúncias 24h com triagem.
- Treinamentos com registro e certificado.
- Pasta de fiscalização sempre pronta.
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