Sua empresa cobra meta agressiva e acha que tá no direito do poder diretivo? Cuidado. O TST mudou o jogo em 2026, e a régua pra separar cobrança legítima de assédio moral ficou muito mais fina.
Só nos quatro primeiros meses de 2026, a Justiça do Trabalho recebeu 30 mil novas ações de assédio moral (dados do próprio TST). Em 2025 foram 142.828 processos, 22% a mais que 2024. E não é coincidência: bateu junto com a entrada em vigor da fase punitiva da NR-1 sobre riscos psicossociais (Portaria MTE 765/2025), que tornou meta inalcançável um risco que precisa estar mapeado no PGR. Quem não mapeou, vai pagar duas vezes. Multa do auditor fiscal e indenização na Justiça do Trabalho.
O que o TST considera prova de assédio por metas
O TST trabalha com análise fático-probatória. Na prática, isso significa que o juiz cruza várias camadas de prova antes de condenar. As que mais pesam:
- Depoimentos testemunhais sobre cobrança sistemática e reiterada
- Documentos: prints de WhatsApp, e-mails, rankings, planilhas de produtividade
- Laudos médicos comprovando burnout, ansiedade ou depressão ligada ao trabalho
- Indicadores da empresa: absenteísmo, turnover, licenças médicas em sequência
O lance é o seguinte. O TST não condena por meta dura. Condena pelo cerco. Quando rankings públicos viram exposição vexatória, quando WhatsApp toca às 22h cobrando número, quando o gestor ameaça desemprego em reunião, aí virou assédio. O limite, segundo a jurisprudência consolidada, é a reiteração somada à exposição vexatória, punição desproporcional ou ambiente intimidatório.
Os valores que o TST tem arbitrado (e o que move a régua)
Olha que coisa. As indenizações em 2025 e 2026 variam de R$ 3.500 a R$ 300.000, dependendo da gravidade. Alguns casos reais julgados pelo TST:
- R$ 3.500: Telefônica condenada por cobrança de meta via WhatsApp fora do expediente (Terceira Turma). Testemunhas bastaram.
- R$ 10.000: Coordenadora de financeira que fazia 540 ligações por dia sob pressão. Provas foram rankings e mensagens intimidatórias.
- R$ 50.000: Banco que manteve meta original depois de cortar a equipe pela metade, com críticas públicas e depreciativas.
- R$ 300.000: Caso em que o TRT identificou política organizacional de cobrança abusiva com licenças médicas em série. TST majorou de R$ 100k pra R$ 300k considerando o poderio econômico.
O STF, lembre, decidiu que os limites da CLT pra indenização não são teto absoluto. O juiz tem autonomia pra calibrar pelo porte da empresa e pela gravidade. Quem é grande, paga grande.
A NR-1 mudou a defesa das empresas
Isso aqui poucos perceberam. Antes de 26/05/2026, a empresa podia argumentar que cobrança de meta era exercício do poder diretivo e ponto. Hoje, com a NR-1 exigindo identificação e controle de fatores de risco psicossociais no PGR (Portaria MTE 1.419/2024), a ausência desse mapeamento vira prova contra a empresa.
O Observatório do Trabalho Decente cruza dados, e o TST tem usado indicadores ruins de saúde mental, diversidade e histórico de denúncias como reforço probatório. Se a Maria do RH não documentou avaliação de risco psicossocial via COPSOQ-BR ou método equivalente, e tem 8 afastamentos por ansiedade no último ano, a tese de defesa derrete.
E tem mais. A Lei 14.457/2022 obriga treinamento anual contra assédio e canal de denúncias. Empresa que ignorou perde duas vezes: na fiscalização do MTE e na audiência trabalhista.
O custo de ignorar isso em 2026
Faz a conta. Uma loja de roupas em BH com 40 CLT que não tem PGR psicossocial pode levar multa entre R$ 1.610,12 e R$ 6.708,08 por trabalhador exposto (Portaria MTE 104/2026). Se o auditor entender que todos estão expostos a meta abusiva sem controle, são até R$ 268 mil só de multa administrativa. Some uma ação trabalhista de R$ 50 mil arbitrada pelo TST. Some o custo reputacional.
O Zakto cuida disso como serviço contínuo: mapeia FRPRT no padrão exigido pelo Manual GRO/PGR de março/2026, documenta as evidências que o auditor pede e mantém o canal de denúncia rodando dentro da Lei 14.457/2022. Por uma fração da multa mais barata.
Meta agressiva não é proibida. Meta agressiva sem mapeamento, sem controle e sem prova documental, em 2026, é passivo certo.
Fontes: Portaria MTE nº 1.419/2024; Portaria MTE nº 765/2025; Portaria MTE nº 104/2026; Lei nº 14.457/2022; TST Assédio moral: 600 mil casos em 5 anos; TST Cobrança por WhatsApp fora do expediente; TST Coordenadora 540 ligações diárias; TST Banco condenado por meta após corte; TST Indenização majorada R$ 300 mil; MTE Inclusão FRPRT no GRO.