Muita gente ouviu que a NR-1 "foi adiada" e relaxou. Tô aqui pra estragar esse sossego.
Não foi adiada. O que mudou foi a data da fase punitiva, de maio de 2025 pra maio de 2026. A fase educativa já tá rolando. Agora. Enquanto você lê isso.
Fase educativa = passe livre?
Não. De maio de 2025 a maio de 2026, o MTE fiscaliza normalmente. Auditor vai na empresa, olha documentos, verifica PGR, canal, pesquisa.
Diferença: em vez de multar, orienta. Fala o que falta e dá prazo.
Mas:
- Orientação fica registrada. Próxima visita com mesmo problema = multa com agravante.
- Situação grave vai pro Ministério Público do Trabalho. Aí é ação civil pública, com Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e cláusula penal pesada.
- Processos de funcionários NÃO esperam fase nenhuma. Alguém processar por burnout hoje, NR-1 atualizada já vale como referência.
As duas fases lado a lado
Fase educativa (até 25/05/2026):
- Fiscal vai e orienta. Sem multa.
- Notificação fica em sistema do MTE.
- Prazo curto pra corrigir (geralmente 30-90 dias).
- Reincidir na próxima visita, mesmo na fase punitiva, dobra valor.
Fase punitiva (26/05/2026 em diante):
- Multa imediata por item. R$ 670 a R$ 6.708 cada.
- Auto de infração entra no DET (Domicílio Eletrônico Trabalhista).
- Recurso administrativo possível, mas processo lento.
- Reincidir, valor dobra automaticamente. Sistemático = centenas de milhares.
3 erros comuns na fase educativa
Achar que orientação é dispensa. Quem recebe orientação e não corrige no prazo entra na fase punitiva já com histórico. Aí o auditor não orienta mais. Multa direto.
Confundir "MTE não veio aqui" com "MTE não vem". O fiscal nem sempre vai presencial. Com o DET, dá pra ser autuado por cruzamento de dados do eSocial e RAIS. Fiscalização remota é comum em 2026.
Esquecer que processo trabalhista não respeita prazo do MTE. Funcionário pode entrar com ação por assédio moral psicossocial hoje, com base na NR-1, antes mesmo da fase punitiva começar. O juiz aplica norma vigente.
Por que a "boa-fé documentada" importa
Empresa que tem PGR psicossocial, canal de denúncias ativo, treinamentos e plano de ação registrados, mesmo que com falha em algum item, mostra boa-fé em juízo e em fiscalização. Indenização cai. Multa pode ser convertida em advertência.
Empresa sem nada documentado cai no buraco oposto: assume responsabilidade objetiva. Pague.
Timeline rápida
Agora: Educativa. Chance de se adequar sem multa.
26/05/2026: Punitiva. R$ 670 a R$ 6.708 por item. Reincidência dobra.
Depois: Quem não se adequou paga. Quem se adequou tem prova de boa-fé.
Lembra do MEI? Todo mundo achou que não ia mudar nada. Mudou. Quem não se preparou pagou mais.
Fontes: Portaria MTE 765/2025, NR-1, NR-28 Anexo I, Lei 14.457/2022