Chegou o auto de infração na sua empresa. E agora? O relógio começou a correr, e você tem exatos 10 dias pra reagir. Não são 10 dias úteis. São 10 dias consecutivos, contados do recebimento do documento fiscal ou do Termo de Ciência (eCPMR/SIT).
A partir de 26/05/2026, com a fase punitiva da NR-1 valendo (Portaria MTE 765/2025), a quantidade de autos lavrados por ausência de avaliação de riscos psicossociais vai explodir. A gente já vê auditores treinando o olhar pra PGR sem FRPRT. Spoiler: PGR antigo, copiado do modelo de 2022, é praticamente um convite pra autuação. Então saber defender é tão importante quanto saber se adequar.
Os 10 dias começam quando, exatamente?
Da data em que você (ou seu preposto) assina o recebimento do auto de infração ou do Termo de Ciência/Notificação de Lavratura. Se o décimo dia cair num sábado, domingo ou feriado, prorroga pro próximo dia útil. Essa é a regra do MTE no FAQ oficial da Inspeção do Trabalho.
Detalhe: a defesa hoje só rola pelo eCPMR (Sistema Eletrônico de Processo Administrativo Trabalhista), conforme art. 63 da Portaria MTE 667/2021. Esqueça protocolo físico, salvo processos antigos ainda em curso.
Passo a passo dos 10 dias
Dia 1 e 2: leia o auto na régua. Capitulação correta? O dispositivo citado é mesmo da NR-1 atualizada pela Portaria 1.419/2024? Número de trabalhadores expostos confere? Qual o porte declarado pelo auditor? Tudo isso afeta o valor da multa.
Dia 3 e 4: junte prova documental. PGR vigente, inventário de riscos, plano de ação, atas de CIPA, registros de treinamentos de liderança, política de canal de denúncias (Lei 14.457/2022), comprovantes de comunicação interna sobre saúde mental. Se você tinha algo, mesmo que incompleto, mostra boa-fé.
Dia 5 e 6: estruture os argumentos. Separe defesas formais (vícios na lavratura, incompetência, erro na identificação do autuado, falta de dupla visita) das defesas materiais (cumprimento substancial, metodologia técnica adotada, ausência de dano concreto).
Dia 7 e 8: escreva a peça. Direta, com tópicos, citando documentos anexados. Nada de juridiquês decorativo.
Dia 9: revisão e anexos no eCPMR.
Dia 10: protocole. Não deixe pra última hora, porque sistema cai. Sempre cai.
Argumentos que funcionam em autuação por riscos psicossociais
O MTE deixou explícito no FAQ publicado em maio/2026 que o critério de dupla visita continua valendo no período inicial da fase punitiva. Esse é seu primeiro argumento se a autuação foi direta, sem orientação prévia.
Segundo: o MTE não impôs metodologia específica pra avaliar FRPRT. Se você usou questionário validado, entrevistas, análise de afastamentos por CID F, está respaldado. O auditor não pode exigir uma ferramenta proprietária que ele prefere.
Terceiro: boa-fé documentada. Canal de denúncias funcionando, treinamento de liderança contra assédio, mapeamento inicial mesmo que parcial. Tudo isso pesa.
Quarto: desproporcionalidade. Uma padaria com 8 CLT em Belo Horizonte não pode ser multada como média empresa. Erro de enquadramento é argumento clássico.
Os valores que estão em jogo
Com URF a R$ 4,2151 em 2026, ausência total de PGR custa de R$ 632,27 (microempresa) até R$ 6.322,65 (grande empresa). PGR desatualizado sem FRPRT vai de R$ 1.264,53 a R$ 12.645,30. Reincidência dobra. Risco grave e iminente acresce até 100%.
E tem o detalhe que quase ninguém aproveita: se a defesa for julgada improcedente e a multa imposta, você ainda pode pagar com 50% de desconto em 10 dias, desde que abra mão do recurso. Às vezes é matematicamente o melhor caminho. Faça a conta.
Onde o Zakto entra
A gente atua antes do auto chegar. PGR com FRPRT integrado, canal de acolhimento ativo, evidências documentadas mês a mês. Se a fiscalização bater na porta, a defesa praticamente se escreve sozinha porque a prova já existe. O Zakto cobre tudo isso por uma fração do valor da menor multa por PGR desatualizado.
E se o auto já chegou? Fala com a equipe Zakto rápido, porque cada dia dos 10 conta dobrado.
Fontes: Portaria MTE nº 667/2021 (art. 63, processo administrativo); Portaria MTE nº 1.419/2024 (FRPRT na NR-1); Portaria MTE nº 765/2025 (fase punitiva 26/05/2026); Portaria MTE nº 104/2026 (multas NR-28); Lei nº 14.457/2022 (canal de denúncias); FAQ NR-1 do MTE, maio/2026 (https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/noticias-e-conteudo/2026/maio/mte-publica-guia-de-perguntas-e-respostas-para-orientar-empresas-sobre-mudancas-da-nr-1); eCPMR/SIT, Instruções de Defesa (https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Instrucoes/ComoProtocolar/Defesa); Perguntas Frequentes da Inspeção do Trabalho (https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/assuntos/inspecao-do-trabalho/acesso-a-informacao/perguntas-frequentes).