Confusão clássica que recebo toda semana: "sou MEI, isso vale pra mim?". Resposta curta: depende se você tem funcionário CLT. Se tem, sim, vale. Se não tem, não vale.
Esse texto resolve a dúvida por porte de empresa, com referência legal pra cada caso.
NR-1 vale pra quem?
A NR-1 (capítulo 1.5, em vigor desde maio de 2025 com fase punitiva a partir de 26 de maio de 2026) vale pra todo empregador que tem funcionário com vínculo CLT, independentemente do porte.
A Portaria MTE nº 1.419/2024 que atualizou a norma é explícita no item 1.4.1: "As disposições desta NR aplicam-se a empresas de qualquer porte, ramo e atividade, desde que admitam trabalhadores como empregados".
Não tem exceção por receita bruta, número de funcionários ou regime tributário. Quem tem CLT, tem NR-1.
Quem NÃO tem obrigação
1. MEI sem funcionário CLT
O MEI (Microempreendedor Individual) que opera sozinho ou com ajuda só do cônjuge não tem funcionário CLT. Logo, NR-1 não se aplica. Você é seu próprio chefe, sua saúde mental é problema seu (e do seu plano de saúde se tiver).
2. Pessoa física sem CNPJ
Profissional autônomo, freelancer, profissional liberal sem empresa. Não tem empregador, não há funcionário CLT, NR-1 não se aplica.
3. Empresa que só tem PJ contratado (sem CLT)
Empresa que opera 100% com prestadores de serviço PJ não tem vínculo CLT. NR-1 não se aplica. Mas atenção: se o MTE entender que o PJ é PJ falso (pejotização ilegal), o vínculo se reconhece e a NR-1 passa a valer retroativamente, com multa retroativa. Cuidado.
Quem TEM obrigação
1. MEI com 1 funcionário CLT
O MEI pode contratar UM funcionário CLT (limite legal). Se contratou, NR-1 vale pra ele. Sim, mesmo MEI.
A boa notícia: pra MEI com 1 funcionário, dá pra fazer PGR simplificado. Não precisa do PGR completo de 80 páginas. A própria NR-1 permite formato simplificado pra empresa de até 19 funcionários.
2. Microempresa (ME) com funcionário CLT
Receita bruta até R$ 360 mil/ano. Funcionário CLT obriga NR-1. Direito à dupla visita do auditor (art. 55 LC 123/2006). PGR pode ser simplificado.
3. Empresa de Pequeno Porte (EPP) com funcionário CLT
Receita bruta até R$ 4,8 milhões/ano. Mesmas obrigações da ME, mas PGR mais robusto se passar de 19 funcionários. Direito à dupla visita.
4. Empresa de Médio e Grande Porte
Receita acima de R$ 4,8 milhões/ano. PGR completo, sem dupla visita, fiscalização pode multar direto. Treinamento NR-1 padrão MPT (4h), monitoramento de indicadores, todos os 13 fatores psicossociais inventariados.
Tabela direta por porte
| Porte | Funcionário CLT? | NR-1 obrigatória? | Dupla visita? | PGR simplificado? | |---|---|---|---|---| | MEI sozinho | Não | Não | N/A | N/A | | MEI com 1 CLT | Sim | Sim | Sim | Sim | | ME (até R$ 360k) | Sim | Sim | Sim | Sim, se até 19 func. | | EPP (até R$ 4,8mi) | Sim | Sim | Sim | Sim, se até 19 func. | | Médio/Grande | Sim | Sim | Não | Não |
O que cada porte precisa fazer (mínimo)
MEI com 1 funcionário CLT
Mínimo legal:
- PGR simplificado com inventário de risco psicossocial (1-2 páginas tá OK)
- Política anti-assédio assinada
- Treinamento NR-1 ao funcionário (registro de 4h)
- Canal de denúncia (pode ser email funcional + processo simples)
Custo pra fazer sozinho com modelo: ~R$ 0. Tempo: 4 horas.
Custo pra terceirizar (Zakto Starter): R$ 97/mês.
ME e EPP com 6 a 19 funcionários
Mesmo da MEI, mais:
- Diagnóstico psicossocial aplicado (COPSOQ-BR ou similar)
- Plano de ação coerente com o diagnóstico
- Ciência individual de cada funcionário
- Pasta de fiscalização montada
Custo pra fazer sozinho: ~80h de trabalho do dono ou RH. Risco alto de fazer errado.
Custo pra terceirizar (Zakto Essencial): R$ 197/mês.
EPP com 20 a 100 funcionários
PGR mais robusto:
- Treinamento por área (não basta um genérico)
- Monitoramento de indicadores (turnover por área, absenteísmo, CID-F)
- Reuniões periódicas do CIPA (se obrigatório no porte)
- Apuração de denúncia em 7 fases metodologia MPT
Custo pra terceirizar (Zakto Profissional ou Business): R$ 347 a R$ 497/mês.
Empresa Média/Grande (100+ funcionários)
PGR completo, sem dupla visita, todas as obrigações cheias. Aqui geralmente faz sentido SESMT interno + apoio externo. Zakto Enterprise (R$ 797/mês) ou fornecedor enterprise (Senior, TOTVS).
Erro comum: "sou pequeno, não me veem"
O MTE diz claramente que a fiscalização será planejada e por denúncia. Setor prioritário pra começar: teleatendimento, bancos, saúde, tecnologia. Mas qualquer empresa pode receber denúncia anônima de um funcionário insatisfeito ou ex-funcionário ressentido.
Uma denúncia entra na fila. Auditor agenda visita. Se sua empresa não tem nada, a multa não dá nem pra fechar o mês.
Resumindo
- MEI sozinho ou só com PJ: NR-1 não vale.
- MEI com 1 CLT: NR-1 simplificada, dupla visita, custo baixo.
- ME e EPP: NR-1 simplificada (até 19) ou completa, dupla visita.
- Médio/Grande: NR-1 completa, sem dupla visita.
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Fontes: Portaria MTE nº 1.419/2024 (NR-1 capítulo 1.5); Lei Complementar 123/2006 (Estatuto ME e EPP); Lei Complementar 128/2008 (MEI); Resolução CGSN 140/2018; NR-28 Anexo I.