Spoiler logo de cara: a Lei 14.457/22 não criou comitê separado pra prevenir assédio. Quem te disse isso tá errado.
O que aconteceu foi diferente. O legislador pegou a velha CIPA, rebatizou pra Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio (mesma sigla, mais atribuição) e empurrou cinco novas obrigações pra dentro dela. A operacionalização veio pela Portaria MTP 4.219/2022, que mexeu na NR-1 (item 1.4.1.1) e na NR-5. Prazo de adequação? Encerrou em 21 de março de 2023. Ou seja: quem ainda tá patinando, já tá atrasado faz tempo.
E isso importa AGORA porque a fiscalização vem aumentando, a NR-1 ganhou riscos psicossociais no PGR (Portaria MTE 1.419/2024) com fase punitiva a partir de 26 de maio de 2026, e a Justiça do Trabalho tá fixando indenizações que começam em R$ 5 mil e sobem rápido conforme a gravidade.
Não existe "comitê paralelo". Existe CIPA ampliada
A estratégia brasileira foi integrar o assédio na estrutura que já existia. Nada de criar órgão novo, com eleição própria, mandato próprio, sala própria. Tudo dentro da CIPA.
Isso é diferente, por exemplo, da Lei 14.540/2023, que criou programa específico só pro setor público. Na iniciativa privada, o caminho é um só: usar a CIPA que você já tem (ou deveria ter).
Quem precisa constituir CIPA? Empresas com mais de 20 funcionários em grau de risco 3 ou 4, e acima de 51 funcionários em grau de risco 1 ou 2 (Quadro I da NR-5). Uma loja de roupas em BH com 25 CLT, grau de risco 2, ainda não é obrigada a ter CIPA formal, mas tem que cumprir as cinco obrigações da Lei 14.457 mesmo assim, via designado.
Composição e mandato: o básico que muita empresa erra
A NR-5 manda regra clara:
- Composição paritária: metade representantes do empregador (indicados pela empresa) e metade dos empregados (eleitos por voto secreto).
- Mandato de 1 ano, com direito a uma reeleição.
- Estabilidade dos cipeiros eleitos: desde o registro da candidatura até 1 ano após o fim do mandato. Demitir cipeiro nesse período fora das hipóteses legais? Reintegração ou indenização de mais de 100% sobre o último salário.
- Reuniões ordinárias mensais, calendário preestabelecido.
E atenção pra um detalhe que vira multa fácil: na CIPA ampliada pela 14.457, a empresa precisa incluir os temas de assédio nas atividades práticas. Não basta colocar "assédio" na ata uma vez por ano. Tem que ter ação contínua.
Atas: o documento que o auditor fiscal pede primeiro
A NR-5 (itens 5.6.3.1 e 5.6.3.2) é específica:
- Atas das reuniões devem ser disponibilizadas a todos os integrantes da CIPA (pode ser por meio eletrônico, e-mail ou intranet conta).
- Deliberações precisam ser divulgadas a todos os empregados em quadro de aviso ou meio eletrônico.
Na nossa visão, esse é o ponto mais negligenciado. Empresa monta a CIPA, faz reunião, escreve a ata, e a ata morre numa pasta no Drive de alguém do RH. Quando o auditor pede, ninguém acha. Multa na certa.
O conteúdo mínimo que toda ata deveria ter pós Lei 14.457: tópico sobre prevenção ao assédio discutido, ações de capacitação programadas, status do canal de denúncias (quantas denúncias receberam, sem identificar pessoas), e plano da SIPAT incluindo o tema.
As cinco obrigações do artigo 23 que pegam todo mundo
Resumo direto do que a Lei 14.457/22 exige (válido pra TODA empresa com CIPA, independente de tamanho):
- Regras de conduta sobre assédio sexual e violência nas normas internas (manual do colaborador, código de conduta).
- Canal de denúncias com procedimento de recebimento, acompanhamento e garantia de anonimato.
- Inclusão dos temas nas atividades práticas da CIPA.
- Ações de capacitação sobre violência, assédio, igualdade e diversidade.
- Inclusão do tema na SIPAT.
Esqueceu uma? Multa. A multa base por não constituir CIPA conforme exigido gira em torno de R$ 6.708,08, e se multiplica pelo número de colaboradores envolvidos. E o pior nem é a multa administrativa. É o dano moral coletivo que o MPT cobra depois, mais a perda de contratos privados e exclusão de licitações.
Dados que assustam: o TST registrou cerca de 3 mil ações de assédio sexual em 2021. Pesquisa da Mindsight aponta que 97% das vítimas não denunciam. Aberje (2024): 72% das mulheres profissionais já sofreram assédio no trabalho. O risco existe na sua empresa, você só não tá vendo.
Como o Zakto entra nessa
Montar CIPA ampliada, treinar cipeiros nos temas da 14.457, redigir atas que aguentam auditoria, configurar canal de denúncias anônimo e cruzar tudo com o PGR psicossocial da NR-1 é trabalho contínuo, não projeto de fim de ano.
O Zakto opera isso como serviço contínuo: monta a estrutura, mantém as atas em conformidade, treina a CIPA nos cinco pontos da Lei 14.457 e integra com o levantamento de riscos psicossociais que a NR-1 vai fiscalizar a partir de 26 de maio de 2026. Custa uma fração da multa mais barata que você levaria.
Fontes: Lei nº 14.457/2022 (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/l14457.htm); Portaria MTP nº 4.219/2022 (https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/assuntos/inspecao-do-trabalho/seguranca-e-saude-no-trabalho/sst-portarias/2022/portaria-mtp-no-4-219-altera-nrs-cipa.pdf); NR-5 atualizada 2023 (https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/conselhos-e-orgaos-colegiados/comissao-tripartite-partitaria-permanente/normas-regulamentadora/normas-regulamentadoras-vigentes/NR05atualizada2023.pdf); Lei nº 14.540/2023 (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14540.htm); Portaria MTE nº 1.419/2024; TST, jurisprudência sobre assédio moral 2024-2025 (https://www.tst.jus.br/web/biblioteca/2025-fevereiro).