O que é NR-28?
Norma que define como a fiscalização funciona e quais são as multas por descumprimento.
Norma que define como a fiscalização do trabalho funciona e quais são as multas por descumprimento. Os valores variam de R$ 670 a R$ 6.708 por item, dependendo do porte da empresa é da gravidade da infração. Em caso de reincidência, a multa dobra. O Anexo I da NR-28 traz a tabela completa.
Na prática
Cada item irregular é uma multa separada. Se o auditor encontra 5 problemas, são 5 multas. Pra uma empresa pequena, isso pode passar de R$ 30 mil numa única visita. E não adianta prometer que vai resolver, a multa é lavrada na hora.
Quem precisa saber disso?
Todas as empresas fiscalizadas pelo MTE
Perguntas frequentes
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