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Órgãos e Comissões

O que é MTE?

Órgão federal responsável pela fiscalização das normas trabalhistas e NRs.

Órgão do governo federal responsável pela fiscalização do cumprimento das normas trabalhistas, incluindo as NRs. Os auditores-fiscais do trabalho são os profissionais que visitam as empresas para verificar a conformidade. O MTE tem autonomia pra multar, interditar e até fechar estabelecimentos.

Na prática

O auditor do MTE pode aparecer sem aviso prévio. E quando chega, quer ver documentos: PGR, inventário de riscos, plano de ação, atas de CIPA, pesquisa de clima. Se você não tem, a conversa é curta e a multa é rápida. Em 2025, o MTE contratou 855 novos auditores focados em saúde mental.

Quem precisa saber disso?

Todas as empresas com funcionários CLT são fiscalizáveis

Perguntas frequentes

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Voltar ao glossárioAtualizado em 2026-04-06
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