O que é Lei 14.457/2022?
Lei que obriga empresas com CIPA a prevenir assédio com canal de denúncias e treinamentos.
Lei que obriga empresas com CIPA a implementar medidas de prevenção ao assédio: canal de denúncias, treinamentos periódicos, código de conduta e comitê de ética. O Art. 23 detalha as obrigações. Multa por descumprimento é prevista na NR-28.
Na prática
Se sua empresa tem CIPA (ou designado), você precisa de: canal de denúncias anônimo, treinamento sobre assédio pelo menos anual, código de conduta e comitê pra apurar denúncias. Não adianta ter só o papel -- o auditor vai querer ver evidência de que funciona.
Quem precisa saber disso?
Empresas obrigadas a constituir CIPA
Perguntas frequentes
Termos relacionados
CIPA
Comissão de representantes da empresa é empregados que previne acidentes é assédio.
Canal de Denúncias
Ferramenta anônima pra funcionários relatarem assédio e problemas. Obrigatório pela Lei 14.457.
Comitê de Ética
Grupo responsável por analisar denúncias e propor medidas de prevenção ao assédio.
Assédio Moral
Exposição repetitiva a situações humilhantes no trabalho. Prevenção obrigatória pela Lei 14.457.
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