Panorama nacional de TACs MPT: 92.124 casos analisados, 17.907 empresas identificadas
Primeira edição do Radar NR-1 da Zakto com cobertura total das 24 Procuradorias Regionais do Trabalho. Consolida quase três décadas (1997–2026) de Termos de Ajuste de Conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho, agora classificados por tema NR-1 psicossocial.
Números-chave
A base cobre 23 UFs e 7 anos desde 2020. Cada TAC é um compromisso formal assinado pela empresa perante o MPT, documento público por força da Lei 12.527/2011 (LAI).
1. Por que o Radar existe
Termos de Ajuste de Conduta (TACs) são atos públicos oficiais, são publicados pelos portais das Procuradorias Regionais do Trabalho como exige a Lei de Acesso à Informação. Mas até hoje cada PRT mantinha sua própria listagem separada, sem padronização nacional, sem campo CNPJ estruturado, sem classificação temática. O dataset consolidado até existia, mas era dark data: público mas invisível.
O Radar e o dataset aberto mudam isso. Quando você entra em zakto.net/dataset, você baixa em um CSV todas as 24 PRTs consolidadas, com CNPJ extraído e cada TAC classificado em uma das 20+ categorias NR-1 (assédio moral, sobrecarga, trabalho infantil, etc).
A Portaria MTE 1.419/2024 (NR-1 psicossocial) entrou em vigor em maio de 2025 e exige que toda empresa com funcionários avalie riscos psicossociais. Ter visibilidade sobre quem já foi acionado pelo MPT nesse tema é útil pra: advogados (due diligence), jornalistas (apuração), pesquisadores (mapeamento), fornecedores (risco de cadeia), e gestores (benchmark do próprio setor).
2. Distribuição geográfica
As 10 UFs com maior volume concentram 57% de todos os TACs indexados no Brasil. São Paulo lidera isoladamente, seguido de estados do Centro-Oeste e Nordeste com forte presença de agronegócio e comércio.
3. Temas NR-1 mais recorrentes
Dos 3.845 TACs classificados até agora, os temas mais recorrentes dentro do escopo NR-1 psicossocial (assédio moral, sobrecarga, jornada excessiva, trabalho infantil/escravo, discriminação) aparecem abaixo.
A classificação ainda está em fase de consolidação nacional. Temas em vermelho (marcados com ) estão dentro do escopo NR-1 psicossocial da Portaria MTE 1.419/2024.
4. Três tendências pro próximo trimestre
Assédio moral lidera temas NR-1 in-scope
De todos os temas classificados dentro do escopo NR-1, assédio moral está no top 3 nacional. Indica que empresas com cultura organizacional problemática são hoje o maior vetor de exposição NR-1. A Portaria MTE 1.419/2024 exige agora mapeamento formal desse risco, e empresas sem PGR psicossocial ficam expostas a responsabilização trabalhista (TRT), cível (dano moral) e, em casos graves, criminal (CP art. 216-A para assédio sexual).
Concentração em SP, mas alta dispersão nacional
SP concentra o maior volume absoluto, mas estados como Goiás, Piauí e Pernambuco aparecem no top 5, mostrando que NR-1 psicossocial não é problema só de grandes centros. Setores como agronegócio (GO), confecção (PE) e varejo (PI) têm padrão consolidado de TACs sobre sobrecarga, jornada excessiva e trabalho infantil.
MPT continua publicando, o mito de "parou em 2019" cai
Uma narrativa comum no meio jurídico é que o MPT "parou de publicar TACs" após 2019. O painel mostra que não. Em 2020-2026 temos 13.629 TACs indexados nacional, mais que qualquer período anterior. Quem depende de fontes desatualizadas está com informação incompleta há 6 anos.
"A NR-1 psicossocial não é problema só de RH. Quando um caso de assédio moral avança, ele vira três processos paralelos: TRT (indenização trabalhista), TJ cível (com o CPF do gestor no polo passivo) e, em casos graves, esfera criminal. O Radar mostra quem já passou por isso, e o volume é maior do que o mercado percebe."
5. Abrangência
O que é coberto:atos oficiais do Ministério Público do Trabalho em todo o território nacional. Todos os dados considerados pelo Radar são públicos por determinação legal (Lei 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação).
O que é classificado: cada caso é associado a pelo menos uma categoria de risco NR-1 psicossocial ou trabalhista clássica. A taxonomia segue os temas regulados pela Portaria MTE 1.419/2024 e pelo capítulo V da CLT.
Limitações: o painel não inclui processos cíveis ou criminais (esfera estadual), nem processos trabalhistas em curso sem trânsito público. O escopo é restrito a compromissos formais firmados perante o MPT.
Uso:o Radar é de acesso livre. Redistribuição e citação são bem-vindas — recomendamos creditar como “Zakto Observatório NR-1”.
Baixar o dataset
Acesso completo gratuito mediante email. Amostra pública sem cadastro.
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