Política de dados do Observatório

Todas as informações apresentadas no Observatório derivam de atos públicos oficiais, especialmente Termos de Ajuste de Conduta (TACs) firmados perante o Ministério Público do Trabalho. Esses documentos são publicados em cumprimento da Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).

O Zakto consolida essas informações em formato navegável, mas não altera o conteúdo dos atos originais. As classificações temáticas aplicadas (ex: assédio moral, sobrecarga) têm caráter descritivo e são baseadas no próprio texto dos documentos públicos.

O Observatório não emite juízo de valor sobre empresas mencionadas nem avalia o mérito de processos ou questões em andamento. Apenas apresenta o registro público.

Qualquer empresa mencionada no Observatório pode:

• Solicitar correção de informações factualmente incorretas, com apresentação da evidência (cópia do ato oficial atualizado).
• Complementar a informação com manifestação oficial da empresa sobre o caso (ex: TAC já cumprido, ato reformado, processo encerrado). A manifestação é publicada junto do registro original.
• Solicitar remoção em situações específicas, como: processo trânsito em segredo de justiça indevidamente incluído, empresa baixada/extinta com mais de 5 anos, ou caso expressamente amparado por decisão judicial (direito ao esquecimento).
• Contestar a classificação temática, caso entenda que a categoria atribuída ao caso não corresponde ao conteúdo do ato original.

Todos os pedidos são analisados tecnicamente e respondidos em até 7 dias úteis. Quando a solicitação for procedente, a correção ou remoção é realizada em até 48 horas úteis após a validação.

O Zakto mantém registro auditável de todos os pedidos recebidos e das ações tomadas. Publicamos, anualmente, um relatório de transparência com métricas agregadas (número de pedidos, natureza, taxa de atendimento), sem identificar as empresas solicitantes.

Base legal: Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), art. 7º II e VI da LGPD (cumprimento de obrigação legal / exercício regular de direitos), CLT art. 157 e Portaria MTE 1.419/2024.

Compromissos:

• Publicar apenas informação oriunda de atos públicos oficiais.
• Não expor informações pessoais sensíveis além do estritamente necessário.
• Filtrar ativamente processos em segredo de justiça, empresas extintas há mais de 5 anos e casos expressamente protegidos por decisão judicial.
• Atender pedidos de contestação em prazo público documentado.
• Publicar relatório anual de transparência.
• Não monetizar dados individuais de empresas nem vender acesso privilegiado a informação agregada.