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Observatório NR-1
Categoria NR-1

Trabalho infantil no Brasil

Trabalho de menores de 16 anos (ou de 14 sem programa de aprendiz). Vedação constitucional (art. 7, XXXIII).

Processos trabalhistas
0
de 16.267.857 totais NR-1 (0.0%)
Fonte: DataJud (CNJ)
TACs do MPT
723
de 107.106 totais (0.7%)
Fonte: Ministério Público do Trabalho
UF #1 (TACs)
BA
61

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