O que é LGPD?
Lei que regula dados pessoais no Brasil. Dados de saúde são sensíveis e exigem consentimento específico.
Lei 13.709/2018 que regula o tratamento de dados pessoais no Brasil. Dados de saúde (como respostas de pesquisa de clima) são considerados sensíveis pelo Art. 11 e exigem consentimento específico. O canal de denúncias deve ser anônimo por design pra evitar problemas com a LGPD.
Na prática
Coleta respostas de pesquisa de clima? Precisa de consentimento explícito e base legal. Não pode usar pra outra finalidade (tipo mandar e-mail marketing). E o canal de denúncias? Não pode coletar nada que identifique quem denunciou. Nada mesmo: nem IP, nem e-mail, nem cookie.
Quem precisa saber disso?
Qualquer empresa que coleta dados pessoais (praticamente todas)
Perguntas frequentes
Termos relacionados
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